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segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

Deputado promete entrar com ação contra o aumento do IPTU em Feira de Santana

O deputado federal Fernando Torres (PSD), informou através da sua assessoria, que irá junto com o seu partido ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Feira de Santana.
 “O valor de um imóvel na Maria Quitéria, por exemplo, era de R$100,00 e com a Lei que passa a vigorar agora em 2014, será de R$1.200,00. Do ponto de vista jurídico, esse aumento ofende o principio da capacidade produtiva do efeito confiscatório e se torna desproporcional e isso, certamente, irá causar inadimplência”, informou o advogado do deputado Rogério de Araújo Melo.
Para Fernando, além da possibilidade do proprietário perder o imóvel, esse aumento irá causar “um esvaziamento no investimento da indústria e do imobiliário, pois com esse valor absurdo, ela vai se instalar em outro município”.
O advogado Rogério de Araújo pede que os contribuintes não paguem o IPTU e aguardem o julgamento das ações pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

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