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| Foto: Divulgação |
O Plenário do Senado aprovou, na noite de ontem (2), o projeto que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, é vista como um passo para descongestionar o Judiciário no País. A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário estima que a mediação ajude a resolver com acordo ao menos 40% dos processos em que puder ser utilizada.
O projeto, chamado de Marco Legal da Mediação, estabelece a tentativa de chegada em um acordo como primeiro passo a ser tomado nos processos da Justiça. A menos que as partes envolvidas no processo não queiram, todo julgamento que envolva direitos que podem ser objeto de transação – como questões de família e contratos – irão começar pela mediação.
Dos cerca de 100 milhões de processos no País, 78% tramitam na Justiça Estadual – esfera em que a mediação deve ter maior entrada, de acordo com as previsões do governo.

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