A cobrança por vaga de estacionamento em Feira de Santana, sobretudo no Shopping Boulevard, volta à questão da interpretação de leis, com a sanção da lei municipal nº 3.575 que concede gratuidade de 3 horas aos consumidores. A matéria vale para shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas.
A administração do Shopping Boulevard divulgou na última segunda-feira (19) que iniciaria a cobrança por estacionamento nesta segunda-feira (26), informando inclusive os valores da tarifa. Durante a semana, entretanto, a Câmara de Vereadores, que convocou uma sessão extraordinária, aprovou e enviou para a sanção a referida lei. O assunto agora volta à esfera jurídica, como explica a assessoria do Shopping.
“A cobrança foi adiada por que por que o assunto voltou à esfera jurídica, até que Abrasce dê um parecer sobre a cobrança”, informa a assessoria de comunicação, que representa a administração do Shopping.
O presidente da regional Bahia da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Edson Piaggio, criticou a lei, que classificou como açodada. “A Câmara esta achando que pode legislar sobre o tema, mas estamos convencidos que não”, disse Piaggio, que informou que a Abrasce irá avaliar a lei nº 3.575.
“A Câmara as pressas promulgou uma Lei depois que o juiz deu uma liminar dizendo que o município não pode legislar sobre o assunto. A Abrasce está convicta que o judiciário irá reconhecer isto, sendo que até o STF já reconheceu”, resumiu.

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